La accesibilidad digital no es un lujo, es una obligación que ya está afectando a empresas de todos los sectores con las nueva normativa de accesibilidad.
Por que a acessibilidade web já é uma obrigação legal no Brasil?
No Brasil, a acessibilidade digital tornou-se uma obrigação formal desde a aprovação da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). Essa lei garante plenos direitos às pessoas com deficiência, incluindo o acesso à informação e comunicação, abrangendo sites e aplicativos digitais.
Posteriormente, o Decreto nº 9.451/2018 regulamentou as obrigações de acessibilidade para os setores público e privado, reforçando o cumprimento da LBI.
Além disso, a Instrução Normativa nº 4/2019 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estabelece requisitos mínimos para acessibilidade em sites e sistemas da Administração Pública Federal.
Para o setor privado, a norma técnica ABNT NBR 9050:2020 define critérios de acessibilidade, incluindo meios digitais, baseados nas diretrizes internacionais WCAG 2.1.
Qual normativa de acessibilidade se aplica no Brasil?
Atualmente, os principais marcos normativos e técnicos são:
- Lei nº 13.146/2015 (LBI): garante direitos e estabelece a obrigação de eliminar barreiras de acesso para pessoas com deficiência.
- Decreto nº 9.451/2018: regulamenta a LBI no âmbito digital e define obrigações para entidades públicas e privadas.
- Instrução Normativa nº 4/2019: fixa requisitos para sites do governo federal.
- ABNT NBR 9050:2020: norma técnica de acessibilidade, incluindo acessibilidade web, baseada em WCAG 2.1.
Isso significa que qualquer empresa brasileira, independentemente do porte, deve garantir que seu site e aplicativos sejam acessíveis para pessoas com deficiência e idosos, salvo exceções muito específicas no âmbito privado.
O que exige a normativa de acessibilidade?
As principais exigências são:
- Conteúdo perceptível: uso obrigatório de textos alternativos para imagens, legendas em vídeos e conteúdos adaptáveis a tecnologias assistivas.
- Interface operável: navegação completa pelo teclado, evitar conteúdos que possam causar epilepsia e tempo suficiente para interação.
- Conteúdo compreensível: linguagem clara, instruções simples e navegação intuitiva.
- Design robusto: compatibilidade com navegadores, dispositivos móveis e tecnologias assistivas.
Consequências de não cumprir a normativa
O descumprimento pode acarretar sanções legais e administrativas:
- Multas que podem chegar a até R$ 50.000,00 por infração à Lei nº 13.146/2015, dependendo da gravidade e reincidência.
- A Superintendência de Proteção ao Consumidor (PROCON) pode aplicar multas e sanções a empresas que não respeitem a acessibilidade em seus sites, além de exigir adequações.
- Empresas públicas podem enfrentar processos administrativos e possíveis sanções por descumprimento legal.
Perda de contratos públicos e restrições em licitações.
Exemplos reais no Brasil:
- Universidades federais: Em 2019, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal abriu procedimento contra a Universidade Federal do Paraná (UFPR) para exigir melhorias na acessibilidade digital do seu site e plataformas educacionais.
- Bancos: Em 2020, o Banco do Brasil reforçou a acessibilidade de seus apps e sites após recomendações de órgãos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e demandas da população.
- PROCON-SP: Em 2021, o PROCON de São Paulo multou uma plataforma de comércio eletrônico por não cumprir critérios mínimos de acessibilidade após denúncias de usuários com deficiência.
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Checklist rápida para cumprir a normativa de acessibilidade
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✅ Textos alternativos para todas as imagens e elementos visuais.
✅ Legendas e transcrições em vídeos e áudios.
✅ Navegação completa via teclado, sem necessidade de mouse.
✅ Contraste adequado de cores e fontes legíveis.
✅ Formulários acessíveis com etiquetas claras e mensagens de erro compreensíveis.
✅ Estrutura lógica e coerente de cabeçalhos (H1, H2, H3…).
✅ Compatibilidade com leitores de tela e outras tecnologias assistivas.
✅ Linguagem clara e simples, evitando tecnicismos desnecessários.
Como se adaptar sem complicações
Cumprir a normativa de acessibilidade web no Brasil não precisa ser complicado:
- Realize uma auditoria de acessibilidade para detectar barreiras (verifique gratuitamente o status do seu site solicitando nossa auditoria neste link).
- Faça as adaptações técnicas segundo ABNT NBR 9050 e WCAG 2.1 AA.
- Teste com usuários reais com deficiência para validar a experiência.
- Monitore e atualize periodicamente para manter o cumprimento.
Na Accesit Inclusivo, nossa ferramenta Acctua também funciona em sites brasileiros e ajuda a torná-los acessíveis de forma rápida, simples e eficaz, facilitando o cumprimento da legislação vigente e melhorando a experiência para todos os usuários.